ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDNINÁRIA DA NONA LEGISLATIVA, EM 02.06.1988.

Aos dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislativa. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada, com Retificação do Ver. Hermes Dutra, solicitando que na Folha n.º 03, onde consta: “...Projeto de Lei do Executivo n.º 28/88...”, referindo-se às discussões de matéria em PAUTA, passe a constar “...Projeto de Lei do Executivo n.º 28/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de tampa de bueiro localizado na Rua Pereira Netto, em frente ao n.º 1428; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 99/85 (proc. n.º 2067/85), que altera designação de via pública (de Estrada Eduardo Prado para Av. Eduardo Prado). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 21/88, da Câmara Municipal de Rondinha, RS; 104/88, da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul; 284; 285; 287; 291; 293/88, do Sr. Prefeito Municipal; s/n.º, do Carrefour; do Deputado Federal Adroaldo Streck; da Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre; Ofício-Circular n.º 246/88, da Metroplan; Cartão do Dr. Paulo José da Rocha; Telegramas do Presidente do Sindicato Rural de Santo Ângelo; do Senador Jamil Haddad; do Senador Afonso Camargo; do Senador Jarbas Passarinho; do Senador Itamar Franco; do Presidente do TRENSURB. A seguir, o Ver. Hermes Dutra comunicou ter sido divulgado pela impressa que ontem esta Casa não teria realizado a Sessão Ordinária normal, solicitando providências da Mesa para o esclarecimento da questão. Ainda, a Verª Jussara Cony solicitou o encaminhamento, à imprensa, da Ata da Sessão Ordinária de ontem e o uso, pela Casa, da Lei de Impressa contra notícias inverídicas divulgadas pela impressa. Na ocasião, os Vereadores Flávio Coulon, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Raul Casa, Bernadete Vidal e Marcinho Medeiros manifestaram-se acerca das comunicações dos Vereadores Hermes Dutra e Jussara Cony, anteriormente referidas, e o Sr. Presidente, informou que a Mesa da Casa já está tomando as devidas providências acerca da questão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães declarou-se preocupado com a não-realização de sessões na Casa por inexistência de “quorum”, comentando que, muitas vezes, os Vereadores encontram-se em seus gabinetes atendendo à população, enquanto o Plenário realiza a chamada para continuação dos trabalhos. Analisou os danos que causa à instituição legislativa a divulgação, pela imprensa, do término de sessão por falta de Vereadores presentes. O Ver. Raul Casa falou sobre a difusão da prática do surfe entre a juventude brasileira, comentando os perigos que esse esporte pode acarretar e salientando ferimentos graves e mesmo mortais observados em incidentes entre pescadores e surfistas. Atentou para a importância de delimitação de áreas apropriadas para a prática do surfe, solicitando providências que diminuam os riscos que correm os desportistas adeptos da mesma. O Ver. Flávio Coulon referiu-se ao edital n.º 43, relativo ao Concurso Público para Professores Municipais, criticando o limite máximo de idade ali fixado, de quarenta anos, o qual é baseado em Lei de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, aprovada pela Casa. Salientou a necessidade de alteração desse limite, propondo a revisão da Lei de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, referente à questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon teceu comentários acerca da greve nos transportes coletivos de Porto Alegre, realizada ontem, questionando os reais objetivos desse movimento reivindicatório e dizendo que os vitoriosos do mesmo foram os empresários do setor. Falou do recrutamento de motoristas, feito ontem, pela Cia. Carris Porto-Alegrense. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nereu D´Ávila discorreu sobre a votação a ser feita hoje, pela Assembléia Nacional Constituinte, da duração do mandato do Presidente José Sarney, declarando que raramente houve um descompasso tão grande entre os desejos da população e dos possuidores do poder decisório. Comentou declarações do Ministro da Marinha, de que esse Ministério não aceitaria um mandato para o Presidente José Sarney que não fosse de cinco anos de duração. Falou sobre Seminário de Marketing que analisou a opinião dos populares acerca de eleições municipais ainda neste ano. Criticou a atuação do PMDB à frente do Governo Federal. O Ver. Adão Eliseu discorreu sobre a trajetória política do PMDB, declarando sua satisfação pelo ingresso no PDT do Dep. Fed. Fernando Lyra. Disse que S. Exa. sempre foi um representante da ala mais esquerdista do PMDB e que agora coordenará a campanha presidencial do Sr. Leonel Brizola. Comentou os ingressos, no PDT, de diversos integrantes dos demais partidos políticos brasileiros. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Teresinha Irigaray congratulou-se com o Pref. Alceu Collares, por determinar o recolhimento dos menores carentes da Cidade ao Albergue Municipal Marcos Sampaio. Destacou as dificuldades enfrentadas por esses menores e os benefícios que resultarão das medidas adotadas pelo Prefeito Municipal, analisando as lutas sempre empreendidas na Cidade, em busca de soluções para o problema dos menores carentes. A Verª Bernadete Vidal registrou o fechamento que vem ocorrendo, por falta de técnicos especializados, da Fundação de Atendimento a Deficientes de Porto Alegre, solicitando, à Bancada do PMDB contatos com o Governo Estadual a fim de que seja providenciada uma adequada política de atendimento aos deficientes do Rio Grande do Sul. O Ver. Jorge Goularte, lembrando sua atuação quando à frente da SMIC, registrou a realização das feiras de venda diretas entre produtores e consumidores, que visavam incentivar aos pequenos produtores, congratulando-se pela reativação dos mesmos pela atual administração municipal. Ainda em COMUNICAÇÕES, a Verª Jussara Cony teceu considerações sobre o atual quadro político nacional, atendo-se a questões da Assembléia Nacional Constituinte e criticando ameaças dos militares contra a mesma em função da votação do mandato presidencial. Registrou a importância e o significado da realização de eleições diretas nos municípios e para a Presidência da República. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra reportou-se a matéria veiculada no Jornal Zero Hora, de ontem, intitulada “DEMHAB investiga pagamento de Cz$ 13 milhões à construtora”, detendo-se na alegação do Sr. Dilamar Machado, segundo a qual os problemas “já vinham do tempo do PDS”, dizendo ser esta uma alegação artificial usada para qualquer problema que surja. E a Verª Jussara Cony apresentou dados sobre o aumento do custo de vida em Porto Alegre, fornecido pelo IEPE/UFRGS, criticando a administração do Pref. Alceu Collares em função dos aumentos tarifários dos serviços públicos. Destacou ainda o favorecimento aos empresários do transporte coletivo através dos aumentos concedidos para os valores das passagens dos ônibus urbanos, que, de fevereiro do ano passado a abril deste ano foram da ordem de 1.854,48%. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, não levanto uma Questão de Ordem porque não encontro respaldo no Regimento Interno, mas quero relatar um fato à Casa que considero de extrema gravidade para o conceito do Legislativo, e não dos Vereadores, até porque acho que o conceito individual de cada um não é afetado. Mas, hoje pela manhã, ouvindo o programa do Sr. Flávio Alcaraz Gomes pela Rádio Gaúcha, de quem sou ouvinte assíduo, procuro estar informado pela manhã, cedo, ouvi o Jornalista Melchiades Stricher fazer uma afirmação, e digo isto porque ouvi, de que a Câmara de Vereadores não tinha realizado Sessão ontem, porque tinha havido uma greve de ônibus. E ao que constava ele não sabia que Vereador andava de ônibus, naquele tom jocoso que lhe é próprio. Além do fato ser uma mentira, Sr. Presidente, porque esta Casa realizou uma Sessão, como é sabido e notório de quem vem à Câmara, aprovou vários projetos, inclusive um de autoria do Ver. Paulo Sant’ana, ilustre e apreciado comentarista daquela Rede.

Por tudo isso, Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que faça um contato imediatamente com essa emissora, porque eu telefonei à Rádio, comuniquei o fato, pedi que esclarecessem, mas não foi feita a correção. Uma emissora que tem quase dois milhões de ouvintes no Rio Grande do Sul tem um dever para com a verdade. E nós, desta Casa, não podemos mais deixar passar mais esse fato, já nem quero me referir de outros comentários jocosos que esse jornalista tem feito. Mas quando a verdade entra em questão, acho que é obrigação nossa, independente de agradarmos, ou não, a esse ou aquele radialista, de denunciarmos o fato. E digo com a autoridade de quem telefonou para a Emissora, pedindo a retificação da notícia, fato que não ocorreu.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Eu quero me colocar ao lado do Ver. Hermes Dutra, em relação a essa questão. E quero relembrar à Casa que não é a primeira vez que ocorre isso, por parte desse jornalista em relação a esta Casa e aos Vereadores.

Eu proponho à Mesa que, imediatamente, seja, primeiro: encaminhado à Rede Brasil Sul de Comunicações, e à produção do programa do referido jornalista, uma Ata da Sessão de ontem. Segundo: que esta Casa requeira, de acordo com a Lei de Imprensa, o mesmo tempo que teve o referido comentarista para fazer essa acusação mentirosa, leviana, e na pessoa do Presidente desta Casa, para falar efetivamente e responder em nome dela. Que se invoque a Lei de Imprensa.

O SR. FLÁVIO COULON: Manifesto-me contrário a todas essas medidas, porque seria dar importância demasiada a esse jornalista que não tem a mínima importância no panorama jornalístico do Rio Grande do Sul. Em segundo lugar, eu acho que este tipo de coisa deveria ser conversado diretamente com o Prefeito Alceu Collares, porque algo me diz que ele sendo um homem de extrema confiança e do extremo carinho do Prefeito Alceu Collares, essa campanha de difamação da Câmara de Vereadores não pode ser dissociada desse fato. Esse senhor tem várias FGs e CCs, é o acompanhante diuturno do Sr. Prefeito e as coisas não podem ser dissociadas. Antes de irmos para a RBS, teríamos que ir ao Prefeito Alceu Collares, que deve estar por trás desse tipo de atividade.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Quero também me excluir de qualquer contestação ao que foi feito, ou não, nesta Casa. Acredito numa imprensa livre, que deve corrigir, ou não, se foi calúnia. O que nós diríamos quando esta Casa deixa de realizar as Reuniões por diversos motivos? O que diríamos? Agora vamos justificar, mas e depois? Então eu acho que a imprensa deve ser livre, deve comentar, deve dizer, e ela mesma que procure-se justificar e se retratar. Mas acrescento, também – mesmo porque acredito que a notícia tem duração efêmera e funciona por estímulos maiores – que o Prefeito Alceu Collares não é dono de nenhum jornal nem de nenhuma emissora de TV.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, “data venia”, não poderia ter sido mais infeliz o Ver. Flávio Coulon, de misturar as coisas. Eu acho que a formulação feita pelos Vereadores Hermes Dutra e Jussara Cony é formal, por dizer que o jornalista não é importante. O jornalista é importante, independentemente da pessoa do mesmo e, na medida em que transmite a informação e coloca ao domínio da opinião pública, passa a ser algo importante, independentemente da pessoa que expede a opinião. Então, nesse sentido, eu gostaria que se formalizasse, até porque o jornalista pode ter sido mal-informado, até porque as informações levadas a ele podem ter sido mal conduzidas. Em nome da verdade, e da verdade dos esclarecimentos, se impõe um ato da Casa.

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Realmente, ouvimos a informação transmitida pelo Jornalista Melchíades Stricker. Ouço, porque quero estar bem informado. Assim como eu, a RBS, da qual fui funcionária durante 14 anos, preza, acima de tudo, porque era norma de seu Diretor-Presidente, Maurício Sirotsky Sobrinho, a verdade. Creio que o esclarecimento proposto pelo Ver. Hermes Dutra, tirando qualquer tipo de ilação, de conotação política, esclarecendo os fatos, de per si, haverá de dar a dimensão e a credibilidade a quem informou mal.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O presidente em exercício também ouviu, hoje, a manifestação feita pelo Jornalista Melchíades Stricker. Chegando à Casa, me dirigi ao Gabinete da Presidência e com ele conversei. Estava lá, já, o Ver. Raul Casa e chegou, após, o Ver. Hermes Dutra, que não sabia que nós estávamos reunidos. O Ver. Brochado da Rocha determinou ao seu Gabinete que fossem recolhidos, hoje, os dados taquigráficos da Sessão, eis que, inclusive, afirmava eu, tendo em vista que o Ver. Brochado da Rocha não esteve presente em boa parte da Sessão de ontem, por compromissos assumidos em nome da Casa, que a imprensa, que aqui esteve presente, ontem à tarde, assistiu a uma Sessão que durou mais de quatro horas, com um debate que foi extenso, que foi longo e que foi, inclusive, entremeado por uma série de Questões de Ordem, que a Mesa, dentro da melhor maneira possível, tentou, com seus erros e defeitos, levar adiante, para que a Sessão pudesse ser concluída, a matéria pudesse ser esgotada e os discursos pudessem ser realizados. O Presidente solicitou os dados taquigráficos, e pretende manter contato com a Empresa Jornalística sobre este problema; é evidente, é claro, existem jornalistas presentes, neste momento, no Plenário, que a Ata está distribuída hoje, em avulso, aguardando a votação, e que, efetivamente, a Sessão foi uma das mais longas deste ano, e uma das que mais discussão se impôs, tendo em vista os temas aqui apresentados.

Portanto, espero ter respondido a V. Exas., no sentido de que o Presidente, Brochado da Rocha, que por estar em representação da Câmara, avisou-me que chegaria um pouco mais tarde, já está tomando providências e já solicitou providências aos setores competentes; certamente às Lideranças, e nós, da Mesa, vamos encaminhar ao Presidente Brochado da Rocha as manifestações feitas hoje, à tarde, para que o Presidente, junto com as Lideranças e a Mesa, tome as providências necessárias. Portanto, espero ter respondido, já dizendo que o Presidente já estava preocupado com o assunto desde hoje cedo.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): É no sentido de colaborar com a Mesa, a nossa proposta é o encaminhamento da Ata da Sessão, que é o documento oficial, do que se realizou, ontem, aqui.

O SR. PRESIDENTE: E para que V. Exa. fique tranqüila, e os Vereadores presentes, vou solicitar ao Setor de Taquigrafia, imediatamente, os dados taquigráficos feitos até o presente momento, quando darei continuidade à Sessão, para entregar ao Presidente, para que não haja nenhum equívoco sobre a manifestação de todos os Vereadores que solicitaram tempo até o presente momento.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Gostaria de sugerir à Casa uma visita dos 33 Vereadores à RBS, porque estamos sendo alvo, salvo algum engano, de alguma campanha. Penso que devemos ir até à RBS para vermos o que está-se passando, porque uma coisa foi o que me aconteceu, realmente, estava viajando, a trabalho, e ganhei falta no Plenário, individualmente. Outra coisa é um Jornalista dizer que não houve “quorum” na Câmara, que os Vereadores não vieram, quando houve uma Sessão e longa. Então, eu sugiro à Casa esta visita.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, a Mesa responde a V. Exa. em dois momentos: primeiro, recebe a manifestação de V. Exa., não como Questão de Ordem, mas sim como uma manifestação igualmente feita por outros Vereadores. E segundo: acrescenta à manifestação de V. Exa. os dados taquigráficos até a manifestação de V. Exa., para serem entregues logo no momento que chegar o Sr. Presidente.

Solicito aos Srs. Vereadores que se pudessem esgotar a matéria, para que nós pudéssemos, pelo menos, dar início à Sessão, se não há mais manifestação sobre este assunto...

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Também me acho prejudicado, embora seja suplente, porque foi um dia em que eu vim à Câmara para assumir. Eu acho que os jornalistas deveriam fazer um trabalho mais sério, especialmente quando comunicam ao público alguma coisa. E a forma como foi comunicado, houve um desprestígio a esta Casa, esta Casa tem trabalhado e eu vim de moto, não vim de ônibus, mas se tivesse que vir de ônibus viria de ônibus, não me ofende andar de ônibus. Não é ofensa nenhuma andar de ônibus em Porto Alegre. Portanto, eu acho que esta Casa deve tomar providências para dar esclarecimento ao público do que foi aqui feito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Encerro o assunto apenas acrescendo à manifestação que tinha feito, que solicitei a confirmação agora. Representantes dos setores da Casa e do Gabinete do Sr. Presidente também apressaram-se a ligar a Rádio no momento em que o programa fazia esta manifestação, e foi solicitada uma retificação que, segundo consta, não foi feita.

Se V. Exa. já acrescentou, eu gostaria de acrescentar que também por parte dos funcionários tomaram as devidas providências. Coloco em cotação, tendo em vista o “quorum” existente, a Ata da 50ª Sessão Ordinária...

Eu vou fazer novamente um apelo aos Srs. Vereadores, que fiz durante três horas ontem à tarde, está extremamente dificultado o trabalho da Taquigrafia desde ontem à tarde. A Mesa está tentando, de todas as formas, levar isto a contento. Tem-se repetido o problema. Pede a colaboração, encarecidamente, dos presentes, para que a Taquigrafia possa apanhar e que nós não tenhamos incorreções e inclusive para podermos usar os próprios dados taquigráficos como estão sendo necessários, hoje, para comprovar os trabalhos de ontem. Peço a compreensão de todos.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, por inversão de tempo com o Ver. Raul Casa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Penso que não há nada mais doloroso e inaceitável às instituições, mormente à instituição legislativa, aos parlamentos, às assembléias e às câmaras municipais, o seu não-funcionamento, ou seja, a impossibilidade de instalar-se para as deliberações. Eu fiquei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recém chegado à Casa, depois de um período envolvido no Executivo, vivamente preocupado com matéria veiculada pelos meios de comunicação, pela não-realização de Sessão plenária na semana passada. E em função disto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer aqui as minhas reflexões acerca deste assunto. “Quorum” de instalação: e digo que presidi a Comissão elaboradora do Regimento Interno e tive a oportunidade, por inspiração nossa, integrante da Comissão, de colocar esse dispositivo dos 15 minutos, exatamente pela experiência que havíamos recolhido do Regimento passado. Na semana passada chegava este Vereador, e juntamente com outros, respondi à chamada, a primeira chamada. Tendo sido solicitado a comparecer no gabinete, porque lá se encontravam professoras, chamava, na oportunidade, o Ver. Raul Casa, para que ouvisse as reivindicações das professoras. Ato contínuo, não houve a possibilidade de se abrir a Sessão por falta de número.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Sessão foi aberta, houve número para se iniciar a Sessão, o que não houve foi número para se votarem as matérias. E V. Exa. e eu estávamos no seu gabinete, recebendo aquela Comissão, e quando chegamos na porta do Plenário, lamentavelmente, de forma apressada, a Mesa suspendeu os trabalhos, quando havia número suficiente de Vereadores até para se convocar para uma Extraordinária cinco minutos depois, não foi feito e creio até que se forma maliciosa. Por isso, Vereador, eu tomei algumas medidas em nome de nossa Bancada. Fui ao Sr. Presidente e pedi encarecidamente que se colocassem alto-falantes nos gabinetes dos Srs. Vereadores ou, se houvesse essa impossibilidade por problemas de ordem técnica, que se colocassem alto-falantes nos corredores da Casa porque, naquele exato momento, a Sessão foi suspensa por falta de “quorum” qualificado para se votar matérias e havia Vereadores bem próximos ao Plenário.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria apenas de agregar a tudo isso o fato de que Vereador trabalha de manhã, à tarde, à noite, todos os dias da semana e fins de semana.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Mas eu não gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de, no enfoque que estou fazendo, liberar o Vereador e à hora determinada estar em Plenário, não é isso, mas, em determinadas matérias, os Vereadores são procurados nos gabinetes e naquele dia, havia número suficiente, havia “quorum” para deliberação. E diga-se de passagem que não dar o “quorum” para deliberação é uma estratégia de Plenário, é válido.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero dizer que sou testemunha viva da preocupação de V. Exa., até com esse eventual atraso, pois somos iguais a qualquer um, somos o reflexo da sociedade. Agora, cometemos um erro no Regimento que foi exatamente de não termos diminuído o “quorum” para funcionamento sem deliberação. Em segundo lugar, acho também que a Casa padece um pouquinho, nos últimos 3 meses, de um excesso de verificação de “quorum”. V. Exa. está aqui há menos de um mês, mas posso assegurar como é impressionante o que se faz de verificação de “quorum” nesta Casa para matérias absolutamente irrelevantes, cujas verificações só servem, ao invés de qualificar a atenção da Casa, ao contrário, servem para denegrir, e acontecer aquilo que infelizmente aconteceu naquele dia. Porque em matérias irrelevantes, temos que convir, não há uma necessidade rígida de verificação de “quorum”, a não ser se solicitada, e a Casa tem que fazer este pecado, aqui.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada pega tão mal na opinião pública do que exatamente a notícia de que a Casa não funcionou, que o seu Plenário não funcionou por falta de “quorum”, porque gera o feriado, o não comparecimento às atividades da Casa. A aí me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se algum dos nossos pares está tirando proveito, está absolutamente equivocado. Se alguém está gozando o fato de aparecer nos jornais, nos meios de comunicação, como alguém que estava na Sessão, está absolutamente e equivocado. O fato compromete a instituição como um todo.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero aqui fazer pleitos à Mesa, mas observar, colocar a minha observação de maior diligência por parte da Mesa e por parte das Lideranças, através do seu instrumental de assessoramento que a Casa possui, que são as Lideranças e a própria Mesa, que em determinadas matérias os Vereadores são convocados. E por que não são convocados em todas? Não se pretende aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, liberar o Vereador do horário e do dia da Sessão, em absoluto, mas tem que haver a compreensão necessária para a defesa da instituição, mormente nesses momentos, onde os Generais estão ameaçando a Assembléia Nacional Constituinte de que tem que votar os 5 anos. E essas notícias começam a ser levadas à opinião pública. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é como diz o Ver. Lauro Hagemann, “este filme eu já conheço”. E estes momentos são muito delicados. Muitas vezes os interesses, que nesta névoa de acontecimentos não se identificam, estão aliançados. Eu penso que não tem justificativa a falta de “quorum” para a instalação, o que é diferente de tirar o “quorum” para a votação que é uma manobra utilizada em todos os Plenários do mundo. É próprio da atividade parlamentar muitas vezes tirar o “quorum” para não decidir uma matéria. É uma decisão política, é regimental e defensável sob todos os aspectos. O que não se justifica e não tem justificativa, e eu observei, na semana passada, é estarem os Vereadores da Casa na periferia do Plenário e a Sessão ser suspensa por falta de “quorum”. Alguma coisa está funcionando mal e tem que ser recuperada.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Naquele dia se poderia ter convocado uma Extraordinária, evidentemente sem remuneração, e haveria “quorum”, mas houve uma pressa incrível para que a Sessão fosse cancelada definitivamente e a Casa flagrada como se estivesse vazia.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Flávio Coulon, que inverteu o seu tempo com o Ver. Frederico Barbosa e que cede o seu tempo ao Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao meu ilustre companheiro de Bancada, Vice-Presidente desta Casa, a cedência do seu tempo para que pudesse abordar um assunto, ainda que não diga diretamente respeito à Cidade de Porto Alegre, mas que tem conseqüências muito sérias sobre uma parcela muito importante de porto-alegrenses, que freqüentam as nossas praias litorâneas.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que a maioria dos Vereadores aqui têm filhos em idade escolar, então sabem que a nossa juventude tem acorrido às praias e, estão lá a desfrutar de um esporte que está na moda, e que todos nós somos solidários. Trata-se da prática do “surf”, que tem-se transformado ao invés de uma diversão, de um esporte sadio, salutar, em uma tragédia a cada fim de semana.

Nesse último veraneio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em cada praia do litoral rio-grandense, não deixaram de ocorrer acidentes com surfistas jovens, uma mocidade sadia, envolvendo a prática do esporte da pesca, ou da profissão da pesca, na qual jovens surfistas têm colidido com esse esporte da pesca e perdido sua vida no emaranhado das redes.

Este ano, Ver. Aranha Filho e Ver. Marcinho, são inúmeros os relatos de acidentes envolvendo surfistas que tiveram suas vidas ceifadas por inadvertência, por descuido, ou mesmo por agressão de parte de pescadores.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em primeiro lugar eu gostaria de me somar às suas preocupações e ao seu discurso, e gostaria de agregar a este dois fatos: o primeiro, a pesca com redes é uma pesca predatória; e o segundo fato, o “surf” foi agregado à relação dos esportes olímpicos. São só estes dois fatos que eu gostaria de agregar ao seu discurso, me somando às suas preocupações.

O SR. RAUL CASA: V. Exa., que é um técnico em Segurança não apenas em Segurança do Trabalho – em todos os aspectos sociais, inclusive lazer, fala com propriedade e com conhecimento de causa. Somo com muito prazer o seu aparte, embora não tenha prazer nenhum em abordar este tipo de assunto, da tribuna.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo e dizer que sou pai de um surfista de 16 anos, e toda a vez que vejo, no jornal, a notícia da morte de um surfista, fico abalado, principalmente quando sei que meu filho vai ao litoral. Eu acho que uma das soluções, talvez, que poderia ser encaminhada para o problema, é que as Prefeituras do litoral delimitassem áreas em que os pescadores pudessem pescar livremente e áreas em que os surfistas pudessem praticar o seu esporte. É um esporte de jovens e, às vezes, os jovens menos avisados são aqueles que se tornam vítimas do próprio esporte. Portanto, estarei disposto, até, mesmo junto com o Vereador, a encaminhar um pedido a essas Prefeituras, se for o caso, para que elas demarquem as áreas. Quero me solidarizar ao seu pronunciamento, sou um pai angustiado, toda vez que meu filho vai, com os amigos, para o litoral e, logicamente, acho que solução existe, basta que seja posta em prática uma área determinada, principalmente nos fins-de-semana, onde os surfistas possam praticar o seu esporte abertamente.

O SR. RAUL CASA: Agradeço o seu aparte. A delimitação da área destinada a surfistas, no nosso litoral, ocorre apenas em três praias, Tramandaí, Capão da Canoa e Torres, sendo que Capão da Canoa delimitou a sua área para a prática de “surf” apenas recentemente, após terem ocorrido inúmeros acidentes. E se sabe que há, como diz o Presidente da Associação da Federação Gaúcha de Surf, Virgílio Panzani de Matos, há um verdadeiro jogo de pingue-pongue, cada um tentado se liberar da responsabilidade quando ocorrem estes acidentes. Ora passa a ser de responsabilidade da SUDEPE, ora passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Segurança, ora de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho esse litígio há bastante tempo, entre surfistas e pescadores. E sei que, por exemplo, em Capão da Canoa, pois presido a Associação Comunitária de Capão da Canoa e por vezes já interferi junto ao Executivo Municipal de Capão, o Decreto do Prefeito Egon Birlen veio após alguns acidentes. Mas ocorre que estas delimitações, estas fronteiras entre o que pode e o que não pode deixam muito a desejar. A pesca com anzóis e com caniço não interfere na atividade dos surfistas e pode até haver um convívio tranqüilo e harmonioso entre eles. O problema maior é com a pesca com redes e, aí, eu acho que entra a SUDEPE, para regulamentar, já que a pesca com rede é uma pesca predatória.

O SR. RAUL CASA: Agradeço o seu aparte, V. Exa. reforça o seu pronunciamento anterior. Quero dizer que, o que não pode ocorrer é que não se tome nenhuma providência de ordem jurídica ou administrativa, para se preservar a vida desta juventude, que vai buscar, neste esporte, um meio de distração. E nós, que já tivemos filhos de amigos nossos tragicamente desaparecidos, atingidos por este tipo de imprudência, estamos fazendo um veemente apelo, quer como pai angustiado quando sabe que os filhos vão para a praia com aquelas pranchas, quer como amigo de muitos pescadores para que o próximo veraneio já encontre, perfeitamente, resolvido este tipo de dúvidas, delimitadas as áreas para pescadores e para surfistas e que, com estas medidas, se evitem as tragédias que vêm ocorrendo a cada fim de semana em nossas praias litorâneas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito em Comunicações, Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje vou abordar, neste tempo de Comunicações, alguns assuntos que me foram trazidos; o primeiro deles – quero deixar claro, quero que a Bancada do PDT ouça com atenção, para que não fiquem a imaginar que estarei a criticar a Secretária de Educação, não vou criticá-la. Vou me referir ao Edital n.º 43, Concurso Público para professor: tenho recebido, em meu gabinete, uma série de professores que se insurgem contra uma exigência com relação a idade “mínima de 18 anos completos na data de encerramento na data das inscrições, e máxima de 40, incompletos, na data da abertura das inscrições, ressalvados os casos de funcionários detentores de cargo de provimento efetivo do Município. A Constituição Brasileira fixa a idade de 50 anos para o ingresso na função pública; a Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 85, institui o Plano de Carreira dos funcionários públicos do Município, no seu item, especificação da classe de professor, fixa a idade máxima de 40 anos, lei aprovada por esta Casa, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim. Quer me parecer, Ver. Cleom Guatimozim, e eu gostaria até de oportunamente conhecer as razões que levaram V. Exa. a fixar em 40 anos a data máxima, contrariando a Constituição. Ouço V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim.

O Sr. Cleom Guatimozim: Vereador, esta modificação feita a respeito da idade, nos países democráticos, teve por base os lançamentos espaciais onde os astronautas tinham em média 40 anos de idade, o que prova que o homem está no auge, por exemplo, da sua inteligência, das suas condições físicas e no caso, as condições de ser funcionário público.

O SR. FLÁVIO COULON: Quarenta anos é a idade em que ele está no auge?

O Sr. Cleom Guatimozim: Pelo menos os lançamentos espaciais, os lançamentos de astronautas ao espaço, os astronautas tinham em média 40 anos de idade.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas então V. Exa. me dá um argumento justamente parra derrubar estes 40, para colocar em 60 o máximo, porque se com 40 ele está no auge, nós deveríamos aproveitar este auge. Então, é justamente isto que eu estou chamando a atenção. Estou chamando a atenção para esta discriminação em relação ao professor estadual, porque no momento que fixa 40 anos, mas ressalva que os detentores de cargos no Executivo podem superar esta idade de 40, discrimina aqueles professores que têm mais de 40 anos. Então, quer me parecer que está havendo uma discriminação não só em termos de idade, por inadvertência, até, da Casa, talvez, mas que eu trago à consideração dos Srs. Vereadores, e está havendo uma discriminação entre o professor estadual com mais de 40 anos que gostaria de fazer este concurso e o detentor de cargo na Prefeitura com mais de 40 anos, que pode fazer, mesmo não sendo professor.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. tem toda a razão e discordo do meu Líder, Ver. Cleom Guatimozim. O auge é aos 40 anos... Eu estou com 53 anos, veja bem, e até gostaria de fazer o concurso, me acho no auge da minha capacidade profissional, aos 53 anos. Então, 40, acho que é reduzir muito, não é? Com o perdão do meu Líder, mas eu acho que nós poderíamos aumentar o teto para fazer este concurso.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço, Verª Teresinha Irigaray. Faria um apelo ao nobre Líder da Bancada do PDT no sentido de que levasse uma sugestão à Sra. Secretária de Educação no sentido de que aceitasse as inscrições e posteriormente este assunto pudesse ser melhor equacionado, porque o que nós estamos aconselhando às pessoas que nos procuraram, é no sentido de que façam o exame, inscrevam-se, façam o exame e depois entrem na Justiça, argüindo a inconstitucionalidade desta determinação dos 40 anos.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. deu o n.º da Lei, pediria a V. Exa. para que desse a data também.

O SR. FLÁVIO COULON: Trinta e um de dezembro de 1985.

O Sr. Aranha Filho: Em 1985, e talvez tenha sido por isto a modificação do Ver. Cleom Guatimozim, a vida média do brasileiro era em torno de 55-60 anos, hoje é mais e acredito que o próprio Ver. Cleom Guatimozim possa rever sua posição, pois trazer para 40 anos o limite de ingresso para a função pública é tolher o povo no sentido de tentar entrar na função pública. Aos 40 anos ainda se está muito moço.

O SR. FLÁVIO COULON: Chama-me a atenção que o Ver. Cleom Guatimozim usou como exemplo os astronautas americanos para estabelecer esses 40 anos.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como Vice-Líder da Bancada, gostaria que meu Líder explicasse novamente para que alguns Vereadores pudessem entender, pois parece que a Ver.ª Teresinha Irigaray não entendeu, nem o Ver. Aranha Filho.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para explicar que antes da minha Lei era 35 anos o limite de idade. Também não usei só os astronautas americanos, mas os russos, também.

O SR. FLÁVIO COULON: Parabenizo-me com V. Exa. pelos 40 anos, mas parece que a prática indica que os 40 anos ainda é muito baixo, e este é o apelo para que pelo menos empatemos com a Constituição, que é de 50 anos.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria me manifestar contrário a esse limite de 40 anos, que é muito pouco para o ingresso na função pública. Se já estamos discriminando os idosos na fase de ingresso para a função, o que vamos fazer com o idoso neste País? Parece que depois dos 40 anos a pessoa não presta para mais nada. Se isto parte do próprio Poder, o que esperar de uma sociedade que discrimina o idoso aos 40 anos, impedindo o ingresso em atividade onde ele pode plenamente ser útil? E uma pessoa com mais de 40 anos sabe perfeitamente que tem bastante experiência para transmitir, principalmente na questão de educação aos mais jovens. Acho que esta discriminação é odiosa, sob o ponto de vista social e político.

O SR. FLÁVIO COULON: Então, trago este apelo, Vereadores Cleom Guatimozim e Valdir Fraga, porque graças ao próprio Plano de Carreira que está sendo oferecido ao Magistério Municipal, e reconhecendo os professores estaduais a vantagem de trabalhar no Município de Porto Alegre, existe uma grande expectativa dos professores mais velhos, no sentido de participar deste concurso, coisa que, sem dúvida nenhuma, viria enriquecer, com a experiência destes professores mais idosos o quadro de professores do Município, de modo que deixo este apelo, no sentido de que, com uma certa urgência, uma vez que as inscrições encerram até o dia 10, a Prefeitura pelo menos aceitasse a inscrição destes mais idosos, e nós pudéssemos, aqui na Câmara, corrigir este pequeno engano que foi feito.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) “Peguei o bonde andando”, Vereador, mas afastei-me do Plenário para atender uma pessoa inscrita no concurso do Magistério, com 41 anos, que me apresentou os dados e que solicita que seja a inscrição feita com 40 anos incompletos – parece que é isto que V. Exa. está falando. Agora, a questão que me pairou, e não sei aconselhar a pessoa, é a seguinte: as inscrições estão sendo aceitas; as pessoas fazem no banco, e as pessoas ficam “paramos ou continuamos”. O que vou dizer eu? Continua? Porque V. Exa. está aí na tribuna pedindo, inclusive, que se modifique a lei, mas o que me chamou a atenção é que eles estão sendo aceitos. É só para dar este dado concreto, faz 5 minutos que estive no gabinete e estão aceitando – a pessoa gasta, e inclusive algumas outras preocupações, como, por exemplo, existem cursos para aprimorar as matérias, etc. Então, a pessoa me diz o seguinte: “Gasto, pago o meu curso extra para poder estar melhor, ou não?” Então, isto tudo nos deixa confusos. Acho extremamente oportuno, porque V. Exa. está fazendo algo que eu assino embaixo, que eu gostaria de fazer.

O SR. FLÁVIO COULON: Estamos aconselhando, Vereador, justamente porque as inscrições estão sendo aceitas, que as pessoas façam o exame e depois arguam a constitucionalidade dessa exigência.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, há coisas que eu não consigo entender e até me embaralham as idéias, mas é o problema de toma lá, dá cá. Na função pública tem muito disso. A gente levanta um problema, acha que está errado, mas, o que fazer, na realidade? Eu tenho pressa! Eu perguntaria: V. Exa. vai entrar com uma Emenda a essa Lei, eu entro, ou o Ver. Cleom Guatimozim faz a Emenda à sua própria Lei? Com isso todo o Plenário está de acordo.

O SR. FLÁVIO COULON: No momento não posso-lhe responder, Vereador, porque quer me parecer que o ideal seria nós revisarmos toda essa Lei nessa exigência de idade para, de uma vez só, adaptarmos...

O Sr. Aranha Filho: Não, V. Exa. está falando na Lei de idade. Então, vamos ver se a gente pelo menos tira alguma coisa de palpável na Sessão de hoje. Entra o Ver. Cleom com uma Emenda, ou entra V. Exa., ou eu entro.

O SR. FLÁVIO COULON: Podemos, depois, discutir este assunto.

Sr. Presidente, peço para falar em tempo de Liderança, se for possível.

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, fala o Ver. Flávio Coulon, pelo PMDB, por 5 minutos, sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: A reflexão, Sr. Presidente, em tempo de Liderança, é sobre a quem interessou a greve dos ônibus de ontem. Quem montou esse espetáculo que nós vimos ontem, nas ruas de Porto Alegre, e quais as intenções? Porque está absolutamente claro e cristalino de que tudo isso foi uma montagem preparada para criar um clima onde, mais uma vez, os detentores do transporte coletivo dessem um recado à população acerca da sua importância. E eu tenho a convicção de que o Ver. Elói Guimarães, em tempo de Liderança do PDT, ainda hoje, poderá trazer luzes sobre esse assunto. Porque ficaram indagações profundas no ar. O Presidente do Sindicato que deflagrou a greve, furou a greve na manhã da greve. O Presidente do Sindicato que de noite havia declarado greve, na manhã seguinte tomou assento na direção de um ônibus e segundo consta passou a dirigir um ônibus, e existem boatos na imprensa de que ele teria ganho um Monza 0 Km dos transportadores. Porque na realidade, se formos verificar quem perdeu e quem ganhou, só tem um perdedor e só tem um ganhador. O perdedor é o povo de Porto Alegre, que na calada da noite viu uma greve declarada, sem que tivesse possibilidade de montar um esquema para vir trabalhar. Quem ganhou? Foram os empresários, é evidente! Porque todo o “mise-en-scêne” formado através dos meios de comunicações conduzem a um dado claro: o custo deste aumento vai ser repassado para a passagem. Aliás, o recado já foi dado ontem: atenção população, nós podemos parar a qualquer momento, se não nos derem aumento.

Esta ligação dúbia entre os empresários e seus empregados, em alguns momentos exigindo tropas da Brigada Militar para garantir os seus portões contra os piquetes, e em outros momentos afastando as tropas da Brigada Militar para que os piquetes se instalem nos portões das suas oficinas. Alguém menos avisado irá dizer: mas, e a depredação dos ônibus, que sofreram prejuízos muito grandes? Digo: este prejuízo faz parte do “mise-en-scêne”. Porque ele vai ser repassado para os custos das empresas. As empresas não vão pagar absolutamente nada disto, o dinheiro vai sair do bolso do contribuinte. A quem interessa este tipo de greve? Que não chega a ser greve, este tipo de movimentação na calada da noite, que se esvai durante o dia, a quem interessa? E para não dizer que sempre faço oposição, eu quero elogiar a atuação da Companhia Carris, que de uma certa maneira, pela sua atenção, abortou esse tipo de esquema que foi montado, porque não foi greve. Foi uma grande peça teatral montada. E a Carris acabou com essa trama que existia, pois, no momento em que ela recrutou motorista, no momento em que centenas de motoristas correram para os portões da Carris, mostrando que há uma sobra de mão-de-obra nesse setor, mostrando que a Carris é uma empresa que todos gostam de trabalhar; nesse momento passou-se a ser furada a greve. E nesse momento, nós aqui, em termos de Bancada do PMDB, temos que transmitir os nossos cumprimentos à Direção da Carris. E, assim como há pouco acusávamos aquele jornalista de ser a extensão do Prefeito Collares, eu também tenho que reconhecer que o Jornalista Renato D’Arrigo é extensão do Governo Alceu Collares, que também merece o nosso cumprimento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito o Ver. Ennio Terra, que cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vive hoje o País um dia histórico, porque eu creio que desde que Pedro Alvares Cabral descobriu o Brasil, não havia um descompasso, um conforto tão grande entre a vontade da Nação e o fato político, o destino político implantado pelo Congresso Nacional, hoje Congresso Constituinte. Pois eis que não há uma pesquisa no País, de qualquer classe social, de qualquer segmento, de qualquer estamento, de qualquer setor, que não aponte em mais de 85 ou 90% de repúdio ao Governo José Sarney e, no entanto, creio que ninguém pode afirmar que, hoje, será votado o mandato de 5 anos para o Sr. Sarney. De modo que, embora a votação ainda não se tenha estabelecido, pelo que os jornais hoje colocaram, categoricamente, o Ministro da Marinha disse que não haverá eleições presidenciais este ano, se não for votado o mandato de 5 anos. Quando se lê uma notícia destas tem-se a impressão de que estamos na década de 60, logo depois de 64, logo depois de 68, do AI-5. Mas estamos na década de 80, quase 90. Eu, sinceramente, não sei se é um blefe que os Generais fazem, ou seus porta-vozes, a serviço do Sr. Sarney, ou se, efetivamente, o Brasil é ainda tutelado pelos militares. Eu me inclino pela primeira hipótese. É apenas um blefe, porque, em todas as demais opiniões, os militares têm obtido o que querem do Congresso Constituinte. Eu creio que é apenas uma manifestação política dos três Ministros, hoje consubstanciada no Ministério da Marinha, que afirma categoricamente que não haverá eleições. Eu até acho que nem precisaria votação no Congresso Constituinte, era só baixar um Decreto Lei prorrogando as eleições por um ano.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre esta questão, eu acho que não é blefe. Mas eu queria apenas, no seu pronunciamento, incluir um dado. Ontem na Vigília, na Assembléia Legislativa, nós participamos da Comissão que fez a contagem de votos. Porto Alegre é a capital, pelos 4 anos de Sarney, com 97,2%, o maior índice de toda Nação Brasileira. Acho que isso revela a própria politização do nosso povo. Realmente, nós temos aqui um absurdo, o povo, a Nação inteira deseja, até menos que 4 anos, mas nas Emendas que temos na Constituinte são de 4 anos. Cerca de 300 homens vão decidir pela Nação à revelia e ao contrário dos interesses maiores do nosso povo.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não há controvérsia sobre outro ponto de que o responsável político pelo mandato dos 5 anos é o PMDB, sobre isso até os seus próceres mais legítimos estão concordes. E mais, sobre prorrogação de mandatos, o Governador Orestes Quércia não escondeu a sua opinião dizendo ontem aos Prefeitos no Palácio dos Bandeirantes de que a ele interessa a prorrogação, que fizessem lobby em Brasília porque ele é candidato à Presidência da República em 1989.

Pois enquanto isso ocorre, houve um Seminário de Marketing político transmitido via Embratel, para os inscritos nas diversas capitais brasileira, inclusive para outras capitais, que foi realizado na Cidade de São Paulo. Algumas conclusões do Seminários são interessantes, é que hoje a confusão é tal que as próprias cidades menores, médias principalmente, admitem que o pleito – mesmo realizado este ano – terá caráter plebiscitário. Terá caráter de conta ou a favor do Governo Federal. Outra decisão importante desse Seminário foi a de que os temas nacionais predominarão nas discussões da campanha – Deus queria que esteja prestes a iniciar-se – municipal de 88. Então, predominantemente nas pesquisas que se fizeram, este Seminário de Marketing informa que os buracos, as questões puramente locais estarão suplantadas pelas questões nacionais. Então vamo-nos preparar para discutir. Eu, inclusive, acho que há muita razão nestas pesquisas, pois hoje o que mais interessa à Nação brasileira, além das eleições, principalmente presidenciais, pois estas é que decidem o destino da Nação e a elas estão ligados os problemas do dia-a-dia, dos preços, dos aumentos, do desrespeito a tudo aquilo que nós acreditávamos, o exemplo mais gritante de que veio abaixo tudo aquilo em que foi implementada uma política, foi a política do pró-álcool. Nas agências de vendas de automóveis, há poucos anos e até agora, havia 80% de carros a álcool e 20% de carros a gasolina, senão mais. Uma incrível propaganda do pró-álcool, em cima da diferença do preço do álcool e da gasolina. Pois agora está praticamente assentada, é só uma questão de tempo. Podem escrever que vai-se igualar o preço do álcool ao da gasolina. Então é um tamanho desrespeito para conosco, para com o povo.

Quando se retirava um monte de dinheiro do contribuinte em cima do estímulo ao pró-álcool para as plantações e para implementação do programa pró-álcool, para que os carros rodassem à gasolina e atribuíssem à crise do petróleo e a tantas desculpas, agora descobriu-se que não era nada daquilo, agora o álcool vai-se ajustar ao mesmo preço da gasolina.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar de eu ser do PMDB, sou favorável aos quatro anos de mandato para o Sr. Sarney, visto que as condições atuais do Brasil não nos dão condições de suportar por muito tempo. Mas estranho a posição do nobre Vereador, uma vez que o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, há algum tempo atrás, na imprensa, defendeu mais um ano para o seu mandato, pedindo que as eleições municipais fossem realizadas no ano que vem, e não neste ano. Então por que as coisas são válidas para uns e não são válidas para outros? Esta é a primeira pergunta. Segunda pergunta: se o Prefeito foi eleito para três anos, ele deveria ter feito um plano administrativo para mostrar a sua eficiência, durante os três anos, sem precisar de mais um ano de mandato. É isto que eu estranho em relação ao seu pronunciamento.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando foi implantado esse pró-álcool, eu disse, da tribuna, e alguns acharam que eu estava errado, que esta País ia ser transformado em um imenso canavial e que os produtos agrícolas essenciais estariam diminuídos em relação à cana. Agora, vai acontecer o preço equiparado mas, antes disso, eles vão proibir a transformação do carro a álcool em gasolina. Por isto é que está demorando esta equiparação.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço o aparte. Prometo responder ao aparte do Ver. Marcinho em outra oportunidade, pois não há mais tempo e, para concluir, manifesto o meu regozijo pessoal – e creio ser o da Bancada do PDT nesta Casa – em relação à presença, nos quadros do PDT, do Sr. Fernando Lyra, político respeitável e respeitado da Nação, que se incorpora aos quadros do PDT, para Coordenador Geral da campanha do Sr. Leonel Brizola, para a Presidência da República. É realmente uma notícia auspiciosa e, atrás do Sr. Fernando Lyra, virão políticos do estofo moral dele, que honram o Estado de Pernambuco no Congresso Federal e, sem dúvida, é a luz verde, porque o Sr. Fernando Lyra só entra em barco que vai a porto seguro, como foi no caso do Sr. Tancredo Neves e, agora, do Sr. Leonel Brizola. Este é um indício seguro de que, mesmo prorrogadas as eleições, quer municipais, quer presidenciais, em 1989, não há como impedir que o Sr. Leonel Brizola chegue à Presidência da República, a não ser que o Sr. Ministro da Marinha, no ano que vem, diga o que ele disse hoje nos jornais. Mas, até lá, muita água vai rolar embaixo da ponte e o quadro político será bem outro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Próximo orador Ver. Adão Eliseu, por cessão de tempo do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diante das últimas palavras do Ver. Nereu D’Ávila, quase que me sinto inibido em tocar no assunto, porque, realmente, era o assunto que havia preparado para o meu modesto pronunciamento desta tarde. Todavia, vou dar uma direção diferente ao tema que pretendia abordar. Quero dizer aos Senhores Vereadores que na época em que vivemos as coisas ocorrem com a maior rapidez possível, elas se transformam de um forma tão rápida, que a gente não consegue acompanhar. Há poucos anos atrás, o grande partido do ocidente era a ARENA, o grande partido do ocidente, depois, era o PDS, e de repente o partido desapareceu, e desapareceu por uma razão muito simples: não tinha conteúdo, não tinha filosofia, não tinha ideologia, nem informação. E aí assoma ao poder o PMDB, que se transformou no maior partido do ocidente, em substituição a ARENA, que era o grande partido da revolução. O que aconteceu? Aconteceu que a massa era a mesma, não havia diferenças entre os políticos do PDS e os políticos do PMDB que assomavam ao poder; se os políticos do PMDB tivessem estado no PDS, não teríamos notado diferença nenhuma, absolutamente nenhuma, porque, hoje, estamos vendo a política militar nas ruas com muito mais furor do que na época da revolução; o PMDB está botando a polícia nas ruas com muito mais ênfase e vigor, para reprimir, do que os próprios militares quando estavam no poder. Parece que o PMDB durante os 20 anos de ditadura, não fez outra coisa senão criticar, quer dizer, não conseguiu elaborar um programa de Governo e por via de conseqüência não implantou nada de novo, mas no meio desta barafunda infernal começa a ressurgir das cinzas do passado um grande Partido que, embora ainda pequeno, começa a crescer e crescer de tal maneira que começam a vir para o PDT figuras tais como Fernando Lyra que na época do MDB era da esquerda, porque no MDB tinha tudo. Tinha até o que está aí agora, tinha até a direita que está aí e tinha gente inclusive nesta Câmara lá do MDB que era da ARENA e que hoje é do PMDB. Nem vou dizer o seu nome, porque todos sabem e está num furor tremendo aqui nesta tribuna, atacando o Governo Collares, que está implantando o Governo com princípios socialistas. Quem não sabe disso? E no entanto vem para a tribuna criticar, gente que veio da ARENA e que hoje está numa boa no PMDB.

Mas nós estamos recebendo com a maior alegria uma grande figura desta tribuna, que é o Deputado Fernando Lyra, que como eu dizia na época do MDB era da esquerda. Hoje, no PMDB, ele é da esquerda do PMDB e hoje está sem partido ainda, a esquerda do Partido, que está se acabando. O PMDB está por todo este País num balanço muito parecido com aquele que ocorreu com o PDS no seu estertor, está prestes a morrer enquanto renasce. Isso é a Lei da via.

Nós do PDT estivemos numa situação muito difícil nas prisões, nos calabouços, o pessoal da Diretoria do PMDB não quis ficar conosco, não gostaram da liderança do maior líder do Ocidente que é Leonel Brizola. E está aí a prova, Fernando Lyra entrando para o nosso Partido, vai coordenar a campanha nacional para a Presidência deste País, para endireitar, para educar este País. Estamos na iminência de recebermos a figura excelente do Senador Paulo Bisol, que se movimenta em direção ao nosso Partido, qualifica-o, sobremaneira.

Isto demonstra, Senhores, a capacidade de aglutinação da gente boa deste País, por parte do ex-Governador, Leonel de Moura Brizola. É bom lembrar, Senhores, que Fernando Lyra exerceu as maiores funções no Governo do PMDB, na transição, no início desta transição. Desta transição que o PMDB faz questão de não acabar nunca, porque na medida em que não quer eleições, na medida que o Presidente Sarney pretende ficar mais de 5 anos na Presidência desta Nação, para enterrá-la mais, parece que realmente ele traz, nas suas inquietações direitistas, de lá do tempo da ARENA, lá do tempo da Presidência do PDS, a sua ojeriza por eleição. O homem não pode ouvir falar de eleição. E de lambuja, Srs. Vereadores, parece que vamos receber, também, uma figura de muita importância nesta República, que é o Ver. Jorge Goularte e o Senador pelo PFL Marcos Maciel. Este vai adotar a nossa sigla, porque na medida em que a pessoa muda para melhor é uma demonstração de superioridade.

Por isso, Srs. Vereadores, integrantes de todas as Bancadas de oposição, tremei porque o PDT começa a crescer. Nós estamos crescendo porque a história está aí para demonstrar. Nenhum partido, a não ser o PCB, o PC do B e o velho PTB têm tradições e o povo está reconhecendo. O povo está reconhecendo quem tinha valor, quem fez história, quem trabalhou pelos trabalhadores deste País e até fizeram um “lobby” por causa de Leonel Brizola, por causa dos nossos partidos, PTB antigo, hoje PDT, PC do B, PCB e até o PSB, que é partido tradicional.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tremei por que Leonel Brizola vem aí, o PDT vem aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Verª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois do inflamadíssimo discurso do Vice-Líder do PDT, Ver. Adão Eliseu, é com muito sentimento que mudamos o rumo ao fazermos outro tipo de pronunciamento. Parabenizo-me com o Ver. Adão Eliseu por seu belíssimo pronunciamento, por ser dos nossos chamados históricos.

O assunto que me traz à tribuna nesta tarde é também para me parabenizar com o Prefeito Alceu Collares por sua bela, social e humana iniciativa de recolher os menores da rua para o albergue municipal do Mato Sampaio. Como todos Vereadores da Casa sabem , há muitos anos, 4 ou 5 anos precisamente, que nós lutamos, junto com um grupo de Vereadores, para que, no atendimento ao problema do menor, fossem criadas situações propícias para o seu recolhimento e para o seu atendimento. Em boa hora, pois, o Prefeito Alceu Collares, atendendo aos pedidos e às reclamações e ao número crescente de menores na Cidade, determinou que a partir de ontem todas as crianças carentes que perambulam pelas ruas de Porto Alegre sejam recolhidas ao albergue recém construído no antigo Mato Sampaio. Junto com o Prefeito está trabalhando a Brigada Militar – vai ajudar o Executivo Municipal nesta tarefa. Achamos que nada mais humano, justo e social do que recolher estas crianças diante do frio que está assolando, com bastante rigorismo, a Cidade e o Estado. E lembramos ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que, quando fizemos encaminhamentos de Pedidos de Providências ao Executivo Municipal, ainda na figura do Prefeito João Dib, encaminhávamos pedindo a construção do Albergue Municipal, porque achávamos que o recolhimento dessas crianças se fazia necessário. E acatávamos, na época, um pedido e até uma determinação do ex-Juiz de menores, Dr. Moacir Dorneles Rodrigues, que participava conosco da Comissão Externa, que estudava o problema do menor. O Dr. Moacir dizia reiteradamente: “A Prefeitura tem que tomar conhecimento desses menores que perambulam pelas ruas. A Prefeitura tem, por dever, oficializar alguma coisa que dê uma situação emergencial para os menores que andam assaltando, roubando, perambulando, que fazem pernoite nos bancos, nas praças e nas ruas de Porto Alegre”. “O ex-Juiz de menores tinha razão, e em boa hora eu quero me solidarizar e dar os parabéns ao Prefeito Alceu Collares, numa determinação enérgica e positiva, e olhando o problema de frente, porque o problema do menor, Srs. Vereadores, tem que ser atacado de frente, e deixar soluções protocolares dentro da gaveta. Em boa hora o Prefeito determinou que fossem recolhidos os menores para que fosse proporcionado um bom banho, um sopão quentinho, e depois, no dia seguinte, seja feita uma triagem, porque muitos desses menores que perambulam pelas ruas são menores que fogem de casa. Às vezes eles podem ter um lar, um lar dentro de uma vila popular, da periferia da Cidade, qualquer lugar. Mas eles podem retornar às suas casas, ao aconchego de seus lares, e aqueles menores que não tiverem casas, que forem menores completamente marginalizados e abandonados, então será feito o recolhimento via Juizado de Menores e recolhidos aos setores competentes. Mas não podemos, de maneira nenhuma, e aqui eu sei que são os Vereadores de todos os segmentos partidários da Cidade e que têm muita sensibilidade. Não podemos deixar de não aplaudir esta iniciativa, porque nos constrange, Verª Jussara Cony, nos sensibiliza, Ver. Aranha Filho, vermos os menores baterem na porta do nosso carro nestas noites frias e dizerem: “tia, tio, um trocadinho”, e ficarem nas ruas expostos; isso a gente encontra ali na frente da Zero Hora, no cruzamento eles estão sempre aos montes, e se encontram também em todos os lugares: na frente dos supermercados, nos estacionamentos, nas praças, nas ruas, em qualquer lugar está esta geração que nós temos que cuidar.

Então, a Bancada do PDT, nesta hora, que é uma hora grave, decisiva para a nacionalidade, onde está se votando lá em cima ou uma prorrogação de mandato, ou um princípio de golpe, ou onde as eleições municipais estão ameaçadas, nós não podemos deixar de falar sobre um assunto que para nós é prioritário. Lá é importante. Mas isto é muito mais. Para mim a prioridade principal de vida política são os menores. Eles irão me suceder; eles irão a todos os Srs. Vereadores aqui na Câmara, e nós temos que tratar, que cuidar, nós temos que tomar medidas emergenciais para que eles sobrevivam, para que não continuem roubando, assaltando e principalmente para que sejam recolhidos para o aconchego de um lar, ao aconchego de um albergue.

Parabéns Prefeito Collares. Nesta hora nós estaremos solidários com V. Exa. pela iniciativa da qual fomos batalhadores enérgicos nesta Câmara Municipal durante 4 ou 5 anos. Estamos de parabéns Legislativo e Executivo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal, que fala em tempo de Liderança pelo PFL.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Entre tantos problemas que nos deixam nessa situação de verdadeira fragilidade, a um eu me dedico muito especialmente. Ocorre, Srs. Vereadores, que o Estado está inviabilizando a educação especial no Estado do Rio Grande do Sul, está fechando a Fundação de Atendimento ao Deficiente, de má-fé, vamos usar as palavras certas, porque num momento desses a gente fica com medo de dizer as coisas, mas é, realmente, má fé. E por que má fé? Porque houve uma luta, porque há pessoas portadoras de deficiências presidindo a Fundação, há um Diretor Administrativo que é deficiente e do qual eu discordo em relação a pontos de vista, mas, mude-se o Diretor, mas não se faça a política que se está fazendo, que é a seguinte: paga-se, no Estado, muito mais a um técnico, do que está se pagando a Fundação de Atendimento ao Deficiente. E o que é que o técnico faz? Ele sai da Fundação, e sai depois de ter recebido todo o investimento do Poder Público no seu treinamento, na sua preparação, ou seja, na mão-de-obra especializada para trabalhar junto ao deficiente. Então, Srs. Vereadores, está-se fechando, no Estado, por absoluta ausência de técnicos, mais de um centro de atendimento a deficientes em Porto Alegre. Eu pergunto o que estará havendo no interior. O Centro de Atendimento a Deficientes Mentais está sem psicólogos, está sem médicos, está sem assistentes sociais; o Centro Luiz Braille, de atendimento a cegos, está perdendo a maioria de seus técnicos também. Não há um mínimo que garanta o funcionamento de um órgão de atendimento a deficientes em Porto Alegre. Eu pergunto: e no interior, como estará, se à Capital acorrem, de todas as cidades do Interior, deficientes para serem atendidos na rede comum de ensino. Então, eu trago esta denúncia: estão inviabilizando a Fundação de Atendimento ao Deficiente em Porto Alegre, ou seja, a educação especial em Porto Alegre. E por conseguinte, sendo Porto Alegre a Capital do Estado, estão inviabilizando a educação de deficientes na maior parte dos Municípios do Rio Grande do Sul, porque se conta nos dedos os Municípios que têm estrutura para dar atendimento e acompanhar o deficiente na sua educação em escola comum.

Eu preciso ouvir a Liderança do PMDB, não sei se o seu Líder está presente. Gostaria de conseguir uma audiência com o Sr. Governador, pois o mesmo me encontra nas solenidades e me diz: “oh! Bernadete, estou as ordens, aparece no Palácio”. Mas, infelizmente, não estou conseguindo chegar ao Palácio Piratini com esta denúncia. Isto não é mais queixa, é uma denúncia. Seja pelo que for, Srs. Vereadores, estou denunciando a verdadeira inviabilização do atendimento ao deficiente em escola comum em Porto Alegre e, por conseguinte, no Rio Grande do Sul. Estou exigindo desta tribuna explicações: por que estão fazendo isso? Qual a política que querem implantar? Quem vai substituir a Fundação de Atendimento ao Deficiente no Rio Grande do Sul? A Secretaria de Educação? Se a Secretaria de Educação assumir que diga “nós não queremos o deficiente dirigindo a política do deficiente”. É preciso ter coragem, mas devem dizer, e assumam a educação do deficiente em escola comum, de vez que pela modernização, pelos novos tempos, se tira o deficiente da escola particular e do internato e coloca-se na rede comum de ensino, mas não se está dando o atendimento adequado a esses deficientes. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, em Tempo de Liderança.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Li, nos jornais, que o meu amigo particular, meu colega de aula, o Dr. Políbio Braga, novo Secretário da SMIC, pretende criar uma cooperativa de produtores de hortifrutigrangeiros em Porto Alegre, e com isto incentivar a venda direta do produtor ao consumidor, evitando, ou diminuindo, assim, o atravessador.

Queria cumprimentar o meu colega Político Braga, por reativar o que este Vereador já fez quando era Secretário da SMIC, porque, se o meu colega Políbio Braga não sabe, tenho todos os dados para auxiliá-lo neste sentido, foi este Vereador que reativou o funcionamento do Centro Agrícola da SMIC e que, vendendo direto do produtor ao consumidor, conseguiu fazer com que várias vilas de Porto Alegre, vários núcleos habitacionais recebessem feirões e gêneros de primeira necessidade, de frutas e verduras, vendidas diretamente do produtor ao consumidor. Na minha época, inclusive, a carne era vendida diretamente nos feirões. Agora, que o nobre Secretário quer reativar o assunto, queria dizer que não é assunto novo, pode ser sangue novo em assunto velho, porque na realidade, esta idéia não é nova, e o incentivo do produtor ao consumidor, diria até ao Presidente, é o que todos os Secretários fizeram, porque nenhum Secretário de Indústria e Comércio deixou de dar apoio e incentivo aos pequenos produtores, para que Porto Alegre se visse um pouco livre das importações de São Paulo de hortifrutigranjeiros, especialmente.

Então, eu queria até dizer ao colega e amigo Políbio Braga que estou a sua disposição para demonstrar como funcionou o programa naquele ano em que fui Secretário, que eu tinha por norma fazer um percentual, dando um ponto no centro e dando vários pontos nos bairros para atender à população mais carente que mais necessita de apoio nesse sentido, o qual seja a venda direta do produtor ao consumidor. Se for criada uma cooperativa, ótimo. Agora, enquanto não for criada esta cooperativa é preciso que seja incentivada está prática, que se consiga dar ao produtor, ao pequeno agricultor das zonas rurais de Porto Alegre condições para que ele mesmo venda o seu produto, dando incentivos em semente, em maquinaria, em tecnologia, para que ele possa produzir mais e com isso atender de maneira mais efetiva às necessidades da população de Porto Alegre, especialmente as mais carentes. Agora que não é um assunto novo, não é. É algo que se for reativado vai ser ótimo porque eu até estranho, porque foi desativado algo que só trazia benefícios à população, especialmente dos bairros periféricos dos núcleos habitacionais, das vilas populares, qual seja: a venda direta de produtos essenciais vindo do produtor ao consumidor, tentando se eliminar não totalmente porque isso é impossível, mas diminuir os ganhos fáceis dos atravessadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Último orador inscrito é a Verª Jussara Cony, pelo espaço que lhe cede o Ver. Caio Lustosa, em Comunicações.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É impossível numa Sessão desta Câmara Municipal, no dia de hoje, em que se vota uma das questões, em nosso entender, essenciais do processo de democratização da vida brasileira, na Assembléia Nacional Constituinte, como relevante, Ver. Aranha Filho, foi o momento em que se votava o sistema de Governo, o capítulo da ordem econômica e tantos outros decisivos no sentido de encaminhar esta Nação à liberdade, à democracia, nós deixarmos de fazer algumas considerações até em função do noticiário da imprensa.

Neste momento, está suspensa a Sessão da Assembléia Constituinte, que vota o Capítulo das Disposições Transitórias e vota o mandato do atual Presidente da República. E os jornais de hoje estão noticiando a afirmação feita pelo Ministro da Marinha, Almirante Henrique Sabóia, ao empresário Antônio Ermínio de Morais de que, em caso de aprovação pela Assembléia Nacional Constituinte de um mandato de 4 anos para o Presidente José Sarney, os militares não permitiriam a realização de eleições presidenciais este ano.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tal manifestação só vem confirmar as notícias que foram publicadas em março, deste ano, pelo “Jornal do Brasil” de que haveria risco de golpe militar quando a Constituinte votasse a forma de Governo e o tempo de mandato dos futuros Presidentes na Nação. Aliás, um momento de triste memória para a Nação brasileira.

O nosso Partido tem denunciado, desta tribuna, a interferência dos setores militares na vida política do País. Na campanha para a eleição da Assembléia Nacional Constituinte, nas teses apresentadas pelo nosso Partido e discutidas, levadas pelos nossos candidatos, denunciávamos o militarismo e defendíamos que o papel das Forças Armadas deveria-se restringir a guardar as fronteiras do País. Consequentemente, apresentamos, no processo da Assembléia Nacional Constituinte, Emendas nesse sentido. Naturalmente, não aprovadas, e por interferência direta dos setores reacionários, por interferência direta dos militares.

Nós não teremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma democracia no Brasil enquanto persistir a intromissão militar nos assuntos políticos da Nação. É inaceitável que ameaças, como a formulada hoje, e tantas outras, pelo Ministro da Marinha, aconteçam. É necessário o nosso veemente repúdio a mais essa ameaça à Nação Brasileira. Entendemos que cabe a todos, todos patriotas, todos os democratas, protestar e não aceitar, em hipótese alguma, que tais provocações a instalação de um regime democrático, neste País, continuem.

Democracia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não rima com militarismo. A história das Constituintes Brasileiras, tem-nos mostrado isso. Desde 1934, as Constituintes reservam às Forças Armadas a função, de garantir a ordem e a lei. Assim, tem se justificado, ao longo da história deste País, a derrubada de governos, tidos pelos reacionários, como foras da lei. Lembrem-se do episódio de 64, com a derrubada do governo democraticamente instalado nesse País, através do voto popular, do Sr. João Goularte. Um pouco anterior, a própria morte do Presidente Getúlio Vargas. Com sua função específica redefinida, a partir da Constituição de 34, sua obediência ao Chefe do Estado, colocada em termos condicionais, e se colocando, de forma autônoma, frente do governo, as Forças Armadas, na nossa Nação, se transformaram num poder paralelo aos poderes legitimamente constituídos. E, em nome desse poder, subjugaram a Nação. Passaram a atuar como instrumento de repressão ao nosso povo e, em nome desse poder, deu-se o golpe militar de 64. Fechou-se o Congresso Nacional; cassaram-se mandatos, no Congresso, nas Assembléias e nas Câmaras Municipais, esta Câmara é exemplo disso. E, em nome desse poder, pressionam a Assembléia Nacional Constituinte. Os militares ligados às oligarquias, às multinacionais, aos setores reacionários deste País, agem onde podem. Têm pressionado a Assembléia Nacional Constituinte, exatamente naquelas questões de fundo, essenciais para o encaminhamento desta Nação, à democracia, à liberdade, à verdadeira soberania Nacional. Vide-se no mandato, vide-se na questão de Governo e o mandato dos futuros Presidentes. Vide-se na questão da soberania Nacional, vide-se na definição do verdadeiro papel das Forças Armadas, e tantas outras questões ; vide-se no capítulo da ordem econômica, em relação à questão da reforma agrária, do uso social da terra. Defender quatro anos para Sarney, as eleições diretas, a não-prorrogação de mandatos e a garantia de eleições municipais em novembro deste ano, significa, no nosso entender, também combater a interferência militar na Nação brasileira. Alcançar a verdadeira democracia e construir um País livre e independente passa, no nosso entendimento, necessariamente, pelo fim do militarismo. Eu queria-me reportar, no tempo que me resta neste período de Comunicações, ao que dizíamos, nesta tribuna, quando da votação do sistema de Governo, por manobras na Assembléia Nacional Constituinte, acopladas aos cinco anos dos futuros Presidentes. Afirmávamos, nesta tribuna, o equívoco histórico, inclusive de setores aliados aos setores progressistas na Constituinte, como o PT e o PDT, e, naquele momento, acoplar um mandato de cinco anos ao sistema de Governo era meio caminho andando para o que vai acontecer, daqui a pouco, na Assembléia Nacional Constituinte. Fazíamos uma análise do que tem representado o Presidencialismo, neste País, nos seus 99 anos. A quem tem servido? Aos interesses imperialistas, às oligarquias e aos militares. E dizíamos, afirmávamos do equívoco histórico, de forças situadas nos setores progressistas, como o PT e o PDT, de se aliarem, naquele momento, ao Centrão, aos militares, às oligarquias, aos latifundiários, ao imperialismo, aprovando cinco anos para os futuros Presidentes e este sistema de Governo que tem-se revelado ao lado dos interesses dos reacionários. Dizíamos, aos defender o sistema de Governo parlamentarista, que também sabíamos que era um sistema de dominação burguesa, mas que, no momento grave em que vive a Nação brasileira, era um passo a mais, no sentido da democratização da sociedade brasileira, assim como dizemos, neste momento, quando estará sendo votado, daqui a pouco, pela Assembléia Nacional Constituinte, o tempo de mandato do Governo Sarney. A Nação inteira deseja, e as pesquisas e os plebiscitos aí estão, esta Casa aprovou, 4 anos, garantia de eleições municipais e eleições diretas este ano, como expressão da vontade do povo de Porto Alegre. Maior índice por 4 anos, assim como maior índice para o Parlamentarismo. Sabemos que a eleição para Presidente da República, trocar um apelo outro, não vai resolver os problemas da Nação. O que vai resolver os problemas da Nação, principalmente num momento como estes, em que vivemos a maior crise da sociedade capitalista, é exatamente a derrubada desta sociedade e a construção do socialismo. É por isto que lutamos. Agora, neste momento, garantia de eleições municipais, eleições diretas para Presidente da República, Fora Sarney, é fator de conscientização, de organização e de unidade do povo, essencial para nos encaminhar para os novos embates, na construção da democracia e da liberdade. Lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Assembléia Nacional Constituinte, que queríamos livre e soberana, e que abriu mão da sua soberania na primeira votação, hoje vá contar, mais uma vez, em sua maioria, contrária aos interesses da Nação Brasileira. Mas queremos dizer que, nem por isto, nos afastaremos das metas traçadas para continuar esta luta, para derrubar sim este Governo, para avançar na unidade do povo e construir um governo de democracia popular neste País, rumo ao Socialismo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu deveria ter tocado no assunto ontem, mas, por falta tempo, não foi possível. Os Srs. devem ter lido, na “Zero Hora” de ontem, uma reportagem sobre o “DEMHAB investiga pagamento de 13 milhões a construtora”. Diz a notícia que o DEMHAB pagou, irregularmente, a uma construtora, importância que chega hoje, corrigida, a 60 milhões de cruzados. Afora a responsabilidade que eu tenho, como Vereador, de cuidar destas coisas e isto já me faria trazer o assunto, mas tem uma outra questão que me faz trazer o assunto: vejam bem, a maior parte dos pagamentos ocorreu na gestão do antecessor do Dilamar Machado, no DEMHAB, Álvaro Petracco, também do PDT, mas Dilamar explica que a relação da Matriz Empreendimentos Imobiliários com o Departamento, “já vinha da época do PDS”, e continua a notícia que não vem ao caso. Quero falar especificamente sobre esta frase: “já vinha da época do PDS”, tenho repetido que isso aqui é um caso de sêmen congelado, qualquer problema que acontece é da época do PDS, então é problema de sêmen, o sêmen do PDS está congelado, quer resolver o problema, pega o sêmen, inocula em alguém, e já gera a solução. É brincadeira, essa alusão infeliz do ex-Diretor me obriga a não fazer alusões, mas a dizer algumas verdades. É verdade que o vínculo desta empresa com o DEMHAB vinha desde a época do PDS, é verdade; é verdade, também, e o Dr. Dilamar não diz, que na época do PDS essa empresa recebia dinheiro quando prestava serviço, quando construía casas e a gestão do PDS terminou, no DEMHAB, sem esta empresa ter recebido um centavo a mais, do que aquilo que deveria receber pelas construções que fez. Mas já o vínculo com o PDT, não sei o porquê, e espero que o Prefeito mande resposta para esta Casa, estou fazendo um Pedido de Informações, quero cópia dessa investigação, e espero que a investigação diga o motivo da bondade que levou a administração socialista da Cidade a adiantar dinheiro para essa construtora, coisa que, na época do PDS, para usar a expressão infeliz que usou o ilustre ex-Diretor do DEMHAB, não acontecia. Vai ver que era coisa da ditadura, Verª Jussara Cony, pagar quando os caras trabalhavam; no socialismo parece que a coisa é diferente. Se adianta dinheiro, segundo diz a notícia, por serviços não-prestados. E eu ainda tenho que ler esta alusão infeliz, em má hora feita pelo ex-Diretor do DEMHAB. Vou repetir: “Mas os vínculos já vinham da época do PDS.” O que dá a entender isto aqui? Que nós já pagávamos adiantado. Não. Então sou obrigado a fazer a retificação pública, efetivamente, Ver. Flávio Coulon, V. Exa. entendeu errado. Nós pagávamos quando a empresa trabalhava. Agora, se a Administração socialista da Cidade entendeu de pagar sem a empresa trabalhar, o problema não é do PDS. Ele deve ser resolvido e parece que há envolvimentos conforme diz aqui, diz que colocaram para rua o diretor-financeiro. Eu não sei se é culpado, se não é. Eu acho que é isto que se tem que fazer, procurar os culpados e punir. Agora, querer jogar estas coisinhas, isto aí é pequenez, nada em alusão à altura do ilustre ex-Diretor do DEMHAB, aliás, com quem tenho excelentes relações.

Agora, para que dizer isto? Ao invés de tratar de resolver o problema, ver o que houve, esta construtora, quem sabe ela projetava? Quem sabe ela tinha um projetor, Ver. Jorge Goularte, que hoje em dia chama-se projeção holográfica e ela projetava uma casa em três dimensões e o fiscal do DEMHAB ia lá achava que aquela casa estava construída, atestava e a direção do DEMHAB pagava, então. Vai ver que foi isto. Então, temos que buscar quem autorizou este pagamento. Agora, estas alusões realmente não somam. Não somam e o Sr. ex-Diretor-Geral do DEMAHB perdeu uma oportunidade de ficar quieto e sobretudo de não precisar levar esta que está levando. Pediu! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou obrigada a usar tempo de Liderança depois do pronunciamento do Ver. Hermes Dutra. De um lado, pela notícia que o Vereador tem aqui, que já tinha-nos chamado a atenção, da Administração Alceu Collares. De outro, por que nós acabamos de fazer um discurso encaminhando a nossa proposta e a nossa luta rumo ao socialismo e o Vereador afirma que este governo é socialista.

Então é possível deixar esta Casa, na tarde de hoje, pelo menos, sem colocar as coisas nos seus verdadeiros rumos. Até porque nós temos também, na imprensa de hoje, alguns dados em relação ao custo de vida em Porto Alegre, que subiu 22,67%, segundo pesquisa do IEPE. Maior taxa mensal do ano, maior dos últimos 15 meses. O acumulado no ano é de 126,29% e os últimos 12 meses é de 337,67%. O maior aumento do custo de vida deveu-se ao item serviços públicos e de utilidade pública – 39,70% – devido, primeiro, ao aumento do ônibus urbano, 44,45%; taxa de água, 100%; táxi, 45%; ônibus metropolitano 19,93% e energia elétrica, 14,33%. Os maiores aumentos relacionam-se às majorações autorizadas pelo Executivo Municipal. A gasolina não determinou o maior aumento; tem sido uma característica da administração do Prefeito Alceu Collares, privilegiamento às empresas de transporte coletivo. Não foi por acaso a luta desenvolvida pelo Ver. Cleom Guatimozim, nesta Casa, como Líder do Governo, no sentido de retirar desta Casa a prerrogativa que retomamos a muito custo e que tinha sido retirada dos legislativos brasileiros, à época do regime militar, de legislar sobre tarifas. Enquanto esta Casa legislou sobre as tarifas conseguimos frear vários e vários aumentos no transporte coletivo. Os Anais da Casa estão aí para confirmar o que estamos afirmando. Em relação a transporte coletivo: de fevereiro de 87 a abril de 88, os aumentos foram de 1.854,48% e a inflação no mesmo período foi de 684,66%, ou seja, além do dobro da inflação. Vai-se confirmando o que temos colocado da tribuna, e que há pouco dizíamos, quando falávamos sobre o que hoje ocorre nesta Nação. São necessárias, realmente, transformações de fundo, para resolver os problemas da nossa Nação, no que tange a transporte, saúde, habitação, educação, aliás, no governo socialista, é muito mais do que socialista adjetivado aqui, do Prefeito Alceu Collares, onde a questão essencial, por exemplo, é o Projeto Praia do Guaíba e não a resolução de problemas habitacionais. E esta tarefa está reservada não àqueles que estão aí para manter o Estado na burguesia, e que, na prática, tem-se aliado a setores do empresariado, mas também não ao socialismo adjetivado de moreno, pelo próprio Prefeito. Na verdade, como diz o Ver. Flávio Coulon, em relação ao que ocorre em termos de especulação imobiliária, que já ocorreu até com a aprovação da maioria desta Casa, em relação a modificações do Plano Diretor e que, hoje, traz o Projeto Praia do Guaíba, de acordo com o adjetivo do Ver. Flávio Coulon, é o socialismo dourado do Prefeito Alceu Collares que, aliás, é o oposto, no nosso entender, do verdadeiro socialismo. Este governo que está aqui já aprovou que de socialismo não tem nada, só adjetivado por ele de moreno, e eu fico com o adjetivo do Ver. Flávio Coulon que eu acho que identifica muito bem, realmente, a que interesses está o Governo Alceu Collares. Eu fico com o socialismo dourado da atual administração. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h17min.)

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